Termos de uso do NuvDocs

1. Quem somos e aceite destes termos

O NuvDocs é um emissor de documentos fiscais eletrônicos, oferecido como serviço pela internet. O NuvDocs pertence à NuvTI Solutions Ltda, CNPJ 30.000.702/0001-36, com sede na Rua Oswaldo Bonetti Kuestner, 149, bairro Fortaleza, Blumenau/SC, CEP 89056-456.

Estes termos regulam o uso do site institucional, do site da aplicação, do aplicativo e da API de integração do NuvDocs.

A pessoa que contrata aceita estes termos e a política de privacidade no formulário da contratação. O NuvDocs registra o aceite com a versão do texto, a data e a origem do pedido.

Quem aceita em nome de uma empresa declara que tem poderes para representar a empresa. A pessoa precisa ter 18 anos ou mais.

Não concorda com estes termos? Não use o serviço.

2. Definições

Nestes termos, as palavras abaixo têm sempre o mesmo significado:

• Cliente: a pessoa ou empresa que contrata o NuvDocs.
• Conta: o cadastro do cliente no NuvDocs. A conta reúne os emissores, os usuários e os documentos.
• Administrador: o usuário que administra a conta. A pessoa que contrata é o primeiro administrador.
• Usuário: cada pessoa com acesso à conta, com os papéis que o administrador concede.
• Emissor: a empresa ou pessoa, identificada pelo CNPJ ou CPF, que emite documentos fiscais pela conta.
• Documento fiscal: a nota fiscal eletrônica e os eventos dela, como o cancelamento e a substituição. Hoje o NuvDocs emite a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) do Ambiente Nacional.
• Recebedor: o sistema público que recebe e autoriza o documento fiscal. Exemplos: o Ambiente Nacional da NFS-e (sistema da Receita Federal) e os sistemas das prefeituras.
• Tomador: o cliente do emissor, a quem o serviço da nota foi prestado.
• Certificado A1: o certificado digital do emissor, emitido na ICP-Brasil (a infraestrutura oficial de certificados do Brasil). O NuvDocs usa o certificado A1 para assinar e transmitir os documentos.
• Chave de API: a credencial que um sistema usa para chamar a API de integração do NuvDocs.
• Nota contada: o documento fiscal autorizado pelo recebedor, que entra no cálculo da mensalidade (seção 10).

3. O que o serviço faz

O NuvDocs recebe os dados do documento fiscal, monta o documento, assina com o certificado A1 do emissor e envia ao recebedor. Depois, o NuvDocs guarda o resultado e avisa o cliente.

O serviço inclui:

• emissão pelo site, pelo aplicativo, por planilha e pela API de integração;
• consulta, cancelamento, substituição e demais eventos dos documentos;
• geração do DANFSe, a representação em PDF da NFS-e;
• captura das notas emitidas por terceiros contra o CNPJ do emissor;
• avisos por webhook, por e-mail e pela central de notificações;
• exportação dos documentos e dos dados da conta.

Quem autoriza ou rejeita o documento fiscal é o recebedor, não o NuvDocs. O NuvDocs não altera o conteúdo fiscal que o cliente informa.

A NuvTI pode acrescentar, mudar ou retirar funções. A retirada de uma função que o cliente usa recebe aviso prévio de 30 dias, salvo quando a lei ou o recebedor exigir prazo menor.

4. Conta, usuários e acesso

1. Informe dados verdadeiros na contratação e mantenha esses dados atualizados.
2. Confirme o e-mail antes do primeiro uso.
3. Cadastre o segundo fator de autenticação. O segundo fator é um código de um aplicativo autenticador. O segundo fator é obrigatório para o administrador e para quem gerencia emissores, certificados e chaves de API.
4. Guarde os códigos de recuperação do segundo fator em lugar seguro. O NuvDocs mostra esses códigos uma só vez.

Cada usuário guarda a própria senha e o próprio segundo fator. Não compartilhe o acesso entre pessoas. Crie um usuário para cada pessoa.

O administrador escolhe os usuários e os papéis de cada um. O administrador também decide quando dar acesso ao contador do cliente. O cliente responde pelo que os usuários dele fazem na conta.

A chave de API aparece uma só vez, no momento em que é criada. O NuvDocs guarda só um resumo da chave e não consegue mostrá-la de novo. Revogue a chave na hora se ela vazar.

Uma empresa de software pode enviar documentos em nome do emissor. Para isso, o administrador do emissor habilita a empresa de software no NuvDocs e escolhe as permissões. O administrador pode revogar a habilitação a qualquer momento.

Suspeita de acesso indevido? Troque a senha, revogue as chaves de API e avise a NuvTI pelo contato.

5. Certificado digital

O cliente fornece o certificado A1 de cada emissor. O cliente declara que tem o direito de usar esse certificado.

O NuvDocs usa o certificado A1 só para assinar os documentos e para se autenticar no recebedor. O certificado fica no cofre de certificados da NuvTI. Os serviços do NuvDocs leem o certificado só em memória e nunca gravam o certificado em disco, banco ou registro.

Mantenha o certificado válido. O NuvDocs avisa quando o certificado está perto de vencer. Com o certificado vencido ou ausente, o NuvDocs retém os documentos do emissor e só os envia depois da troca do certificado.

A API de integração exige também um certificado digital de cliente ICP-Brasil com CNPJ, junto com a chave de API. Esse certificado identifica quem chama a API.

6. Responsabilidades do cliente

O cliente responde:

• pelos dados de cada documento fiscal: tomador, serviço, valores, tributos, alíquotas, códigos e enquadramento;
• pelas decisões tributárias do emissor, inclusive quando aceita uma sugestão do NuvDocs, como o código de serviço;
• pelo cumprimento dos prazos fiscais de emissão, cancelamento e substituição;
• pela conferência do resultado de cada documento: autorizado, rejeitado ou retido;
• pela guarda legal dos documentos fiscais do emissor (seção 14);
• pelos endereços que cadastra para webhooks e para a cópia por e-mail;
• pelo uso lícito do serviço.

As sugestões, avisos e pré-validações do NuvDocs ajudam o cliente, mas não substituem o contador nem a orientação tributária.

7. Responsabilidades da NuvTI

A NuvTI:

• opera o serviço com cuidado profissional e conforme estes termos;
• envia ao recebedor os documentos que o cliente confirma, sem mudar o conteúdo fiscal;
• guarda os documentos durante o contrato e pelos prazos da seção 14;
• protege os dados com cifragem, controle de acesso, segundo fator e trilha de auditoria;
• mostra na conta o registro das ações dos usuários;
• avisa o cliente sobre incidentes de segurança que afetem a conta, conforme a lei;
• mantém a página de situação com o estado dos serviços e dos recebedores.

8. Uso proibido

Não use o NuvDocs para:

• emitir documento fiscal falso, fictício ou de operação que não existiu;
• emitir em nome de emissor sem autorização dele;
• usar certificado digital de terceiros sem autorização;
• tentar entrar em contas, dados ou sistemas de outros clientes;
• burlar limites, cotas, cobrança ou controles de segurança;
• fazer testes de carga ou de invasão contra a produção sem acordo por escrito com a NuvTI;
• copiar, decompilar ou fazer engenharia reversa do software, salvo nos casos que a lei permite;
• revender o acesso ao serviço sem acordo por escrito com a NuvTI;
• enviar código malicioso ou conteúdo ilegal.

O uso proibido permite à NuvTI suspender o acesso, conforme a seção 19.

9. Ambiente de testes

O ambiente de testes serve para o cliente testar a integração. O cliente cria chaves de API de teste na área de integração.

• Os documentos de teste não têm validade fiscal.
• Os documentos de teste não entram no cálculo da mensalidade.
• Os documentos de teste ficam separados dos documentos de produção.
• O destino do teste é a produção restrita do recebedor ou o recebedor de teste do NuvDocs.
• A NuvTI pode limitar o volume de testes e apagar os dados de teste antigos.

Use em testes só dados fictícios ou dados que o cliente tem o direito de usar.

10. Preços

A mensalidade segue a tabela de preços publicada no site. O valor depende da quantidade de notas contadas no mês, somando todos os emissores da conta.

Conta como nota o documento fiscal autorizado pelo recebedor no mês de calendário. Também conta a nota cancelada depois de autorizada e a nota nova da substituição.

Não contam como nota:

• documentos rejeitados ou com erro;
• documentos do ambiente de testes;
• notas capturadas contra o CNPJ do emissor;
• histórico importado de outro emissor;
• eventos fiscais, como o cancelamento.

Até 5 notas no mês, o uso é gratuito. Acima de 500 notas, cada centena iniciada é cobrada inteira, pelo valor da faixa em que a centena está.

A calculadora do site, o extrato da conta e a cobrança usam o mesmo cálculo. O valor que a calculadora mostra é o valor cobrado.

A NuvTI pode mudar a tabela de preços. A nova tabela vale a partir do mês seguinte a um aviso prévio de 30 dias. Não concorda com a nova tabela? Encerre a conta antes da data da mudança, conforme a seção 18.

Um contrato negociado por escrito com a NuvTI substitui a tabela pública naquilo que o contrato regula.

11. Cobrança e pagamento

A contratação não pede dados de pagamento. A conta começa na faixa gratuita.

Sem dados de cobrança cadastrados, a conta emite até 5 notas por mês. Atingido esse número, a emissão de novas notas fica suspensa até o mês seguinte ou até o cadastro dos dados de cobrança. Consulta, download e cancelamento continuam a funcionar.

Os dados de cobrança são: quem paga, o CNPJ ou CPF de quem paga e o e-mail de cobrança.

1. No dia 1 de cada mês, o NuvDocs apura o mês anterior e envia a cobrança.
2. A cobrança tem um código Pix e um boleto. O NuvDocs não aceita cartão.
3. O vencimento é no dia 5. O NuvDocs manda um lembrete na véspera.
4. O banco confirma o pagamento e o NuvDocs dá baixa sozinho.

Vencimento em fim de semana ou feriado passa para o dia útil seguinte. Os demais prazos contam a partir desse dia.

Conta na faixa gratuita no mês não recebe cobrança.

A NuvTI emite a NFS-e de cada mensalidade paga, pelo próprio NuvDocs, para o CNPJ ou CPF dos dados de cobrança.

Os pagamentos passam por um banco parceiro da NuvTI. O banco parceiro recebe só os dados necessários para emitir e confirmar a cobrança.

12. Atraso no pagamento

A falta de pagamento nunca bloqueia a consulta, o download, a exportação nem o encerramento da conta. Os documentos são do cliente e têm guarda obrigatória.

O atraso não afasta a dívida. A NuvTI pode cobrar o valor em atraso pelos meios legais.

13. Disponibilidade e limites

A NuvTI se esforça para manter o serviço no ar todos os dias, a qualquer hora. A tabela pública não inclui garantia contratual de disponibilidade. Um contrato negociado pode incluir essa garantia.

O NuvDocs depende dos recebedores. Quando um recebedor fica lento ou fora do ar, o NuvDocs guarda os documentos e os envia quando o recebedor volta. O NuvDocs não controla os recebedores e não responde pelas falhas deles.

A página de situação mostra o estado de cada serviço e de cada recebedor, com o histórico de incidentes.

A NuvTI avisa com antecedência as manutenções programadas que param o serviço. Uma correção urgente de segurança pode acontecer sem aviso prévio.

Para proteger todos os clientes, o NuvDocs aplica limites de uso por conta e por emissor. Exemplo: uma cota de notas de envio imediato por período. Acima da cota, o documento segue pelo envio em lote, e a resposta da API informa isso.

14. Guarda dos documentos

A lei obriga o emissor a guardar os documentos fiscais pelo prazo legal. Essa obrigação continua com o emissor, mesmo quando o NuvDocs guarda uma cópia.

Durante o contrato, o NuvDocs guarda os documentos fiscais emitidos e recebidos pela conta, com os eventos e o DANFSe.

A NuvTI faz cópias de segurança e testa a restauração dessas cópias. Mesmo assim, nenhum sistema elimina todo risco de perda. Por isso, mantenha uma cópia própria dos documentos. O NuvDocs oferece para isso:

• a exportação de todos os documentos e dados da conta;
• a cópia automática por e-mail das notas emitidas e recebidas;
• os webhooks e a API, que entregam cada documento ao sistema do cliente.

Após o encerramento da conta, valem os prazos da seção 18.

15. Dados pessoais

O NuvDocs trata dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e a política de privacidade.

A NuvTI é a controladora dos dados da conta e dos usuários. Controladora é quem decide como e para que os dados são tratados.

Nos documentos fiscais, o cliente é o controlador e a NuvTI é a operadora. Operadora é quem trata os dados em nome do controlador e conforme as instruções dele. A NuvTI usa esses dados só para prestar o serviço e cumprir a lei.

O cliente garante que tem base legal para informar os dados pessoais do tomador e de outras pessoas nos documentos.

16. Propriedade intelectual

O software, a marca, o site, o aplicativo e a documentação do NuvDocs pertencem à NuvTI. O contrato dá ao cliente uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto a conta estiver ativa.

Os documentos fiscais e os dados que o cliente informa pertencem ao cliente. A NuvTI não usa esses dados para outro fim além do serviço, da cobrança, da segurança e do cumprimento da lei.

A NuvTI pode usar números agregados e anônimos de uso para melhorar o serviço. Esses números não identificam o cliente, o emissor nem o tomador.

As sugestões que o cliente envia sobre o serviço podem ser usadas pela NuvTI sem obrigação de pagamento.

17. Limite de responsabilidade

A NuvTI não responde por:

• multas, tributos ou autuações causados por dados errados, incompletos ou fora do prazo informados pelo cliente;
• decisões tributárias do cliente;
• falhas, lentidão ou mudanças dos recebedores, da internet ou de serviços de terceiros fora do controle da NuvTI;
• uso indevido das credenciais do cliente, quando a causa está fora dos sistemas da NuvTI;
• certificado digital vencido, revogado ou ausente;
• perda de lucro, de clientes ou de oportunidade de negócio.

Nos demais casos, a responsabilidade total da NuvTI fica limitada ao valor que o cliente pagou à NuvTI nos 12 meses anteriores ao fato.

Estes limites não valem para dano causado por dolo ou culpa grave da NuvTI, nem nos casos em que a lei proíbe o limite.

18. Encerramento da conta pelo cliente

O cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, sem multa.

1. Exporte os documentos e dados da conta. O NuvDocs oferece a exportação antes de concluir o encerramento.
2. Peça o encerramento na aplicação, como administrador, com o segundo fator.
3. Aguarde o prazo de arrependimento de 7 dias. Nesse prazo, o administrador pode desistir do encerramento.

Atenção: no prazo de arrependimento, as notas agendadas não saem. Desistiu do encerramento? Reagende as notas.

Terminado o prazo de arrependimento, a conta fica somente leitura:

• não há emissão, captura, webhooks nem integração;
• o administrador continua a entrar, com o segundo fator, para consultar e exportar;
• a conta recebe uma cobrança final do uso do mês do encerramento;
• nos meses seguintes, a conta não é cobrada.

Prazos de guarda após o encerramento:

Vencido o prazo de cada documento fiscal, o NuvDocs exclui o documento e registra a exclusão. Ao fim do último prazo, a conta deixa de existir.

Exceções:

• O NuvDocs mantém o registro da numeração dos documentos de cada emissor, para impedir número repetido. No emissor pessoa física, esse registro pode conter o CPF.
• O NuvDocs pode manter, cifrados, arquivos técnicos sem documento fiscal ligado a eles, até a exclusão por rotina de limpeza.
• A NuvTI guarda os dados que a lei obriga a guardar, como os registros de acesso e os dados de cobrança, pelo prazo legal.

19. Suspensão ou encerramento pela NuvTI

A NuvTI pode suspender o acesso ou encerrar a conta quando:

• o cliente faz uso proibido (seção 8) ou viola estes termos;
• há indício de fraude ou de acesso indevido;
• uma ordem judicial ou de autoridade exige;
• o uso põe em risco a segurança ou o funcionamento do serviço para outros clientes.

A NuvTI avisa o cliente antes da suspensão e diz o motivo. Em caso de risco urgente, a NuvTI suspende primeiro e avisa logo depois.

A NuvTI pode também deixar de oferecer o NuvDocs, com aviso prévio de 90 dias.

Em todos os casos, o administrador mantém o acesso à exportação dos documentos fiscais, salvo ordem judicial em contrário.

20. Mudanças nestes termos

Cada mudança nestes termos recebe uma versão nova. A data da última atualização aparece no início desta página.

A NuvTI avisa as mudanças relevantes com 30 dias de antecedência, por e-mail ao administrador e na central de notificações. Uma mudança exigida por lei pode valer em prazo menor.

O NuvDocs pode pedir o aceite da versão nova na próxima entrada. Não concorda com a versão nova? Encerre a conta antes da data em que ela passa a valer.

21. Comunicações

A NuvTI fala com o cliente pelo e-mail do administrador, pelo e-mail de cobrança e pela central de notificações da aplicação.

Os avisos de segurança e de cobrança são obrigatórios. O usuário não pode desligar esses avisos.

Mantenha os e-mails da conta atualizados. Um aviso enviado ao e-mail cadastrado vale como entregue.

22. Disposições gerais

• Estes termos seguem as leis do Brasil.
• Fica eleito o foro da comarca de Blumenau/SC para resolver conflitos sobre estes termos. Quando o cliente é consumidor, vale o foro do domicílio do cliente.
• Uma cláusula inválida não invalida as demais.
• A tolerância com um descumprimento não muda estes termos nem impede a cobrança depois.
• O cliente não pode transferir a conta a terceiros sem acordo por escrito com a NuvTI. A NuvTI pode transferir o contrato a empresa do mesmo grupo ou a quem a suceder, com aviso ao cliente.
• Um contrato negociado por escrito prevalece sobre estes termos naquilo que o contrato regula.

23. Contato

Dúvidas sobre estes termos? Use a página de contato.